A decisão dos parlamentares seguiu o parecer técnico do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO)
O decreto legislativo detalha que o município cumpriu com folga as principais metas constitucionais e fiscais exigidas por lei. Na área da Saúde, foram aplicados 35,34% da arrecadação de impostos (mínimo de 15%), enquanto o investimento na Educação atingiu 25,43% (mínimo de 25%). Além disso, os gastos com pessoal do Poder Executivo ficaram controlados em 47,80% da Receita Corrente Líquida, operando com segurança bem abaixo do limite prudencial de 54% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Segundo a prefeitura, esse desempenho linear ao longo dos exercícios de 2021, 2022, 2023 e 2024 é fruto de um rigoroso planejamento técnico da Admministração Municipal em parceria com a assessoria da Nova Contabilidade Gestão Governamental. A auditoria do tribunal constatou a inexistência de operações de crédito irregulares e atestou disponibilidade de caixa líquida positiva ao fim do período. A conformidade jurídica assegura que o município não possua nenhuma prestação de contas julgada irregular no período, restando apenas o exercício de 2025 para análise posterior.
Para o prefeito Ricardo Galvão, a validação absoluta do TCM-GO e o aval unânime do parlamento local confirmam o compromisso ético assumido com a comunidade.
“Encerrar essa etapa com o reconhecimento dos órgãos de fiscalização e dos vereadores é a confirmação de que administramos Aragarças com seriedade e respeito ao dinheiro público. Esse resultado é uma conquista coletiva da nossa equipe de governo e pertence a todo o povo”, declarou o chefe do Executivo.
Ainda de acordo com a prefeitura, o patamar de credibilidade jurídica e fiscal alcançado nas finanças públicas expande as condições institucionais para o município firmar novos convênios e captar novos investimentos estaduais e federais.
