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    Justiça nega retorno de quatro auditores ao TCE após afastamento de conselheiros

    Desembargador entendeu que Tribunal de Contas mantém quórum para funcionar e apontou que STJ não determinou convocação dos servidores.

    O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) negou pedido de liminar para determinar o retorno imediato de quatro Auditores Substitutos de Conselheiro ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT). Os servidores estão em disponibilidade funcional, com remuneração proporcional, desde outubro de 2022, por força de uma portaria. A decisão é do desembargador Wesley Sanchez Lacerda, em Mandado de Segurança Coletivo impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores do Tribunal de Contas (SINTTCONTAS).

    Ao analisar o pedido, Wesley Sanchez Lacerda entendeu que não ficou demonstrado risco de paralisação das atividades do Tribunal de Contas ou insuficiência de quórum que justificasse a concessão da liminar. Segundo a decisão, a composição atual, formada pelo presidente, outros dois conselheiros e três auditores substitutos designados, é suficiente para garantir o funcionamento do Plenário.

    Em relação a Sérgio Ricardo, a autoridade apontada como responsável pelo ato questionado informou no processo que o conselheiro não possuía processos de controle externo sob sua relatoria quando foi afastado.

    O desembargador também observou que o próprio STJ, ao determinar o afastamento dos conselheiros, avaliou a composição funcional do TCE-MT, mas não ordenou o retorno dos quatro auditores que permanecem em disponibilidade. Outro ponto considerado foi a existência de pedido semelhante em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF), o que, na avaliação do magistrado, recomenda cautela para evitar decisões judiciais conflitantes.

    A decisão também considerou que o pedido de retorno imediato dos servidores antecipa, na prática, o resultado pretendido com o julgamento definitivo da ação. Por isso, entendeu que a questão exige análise mais aprofundada, incompatível com a concessão da medida de urgência.

    O desembargador deixou para momento posterior a análise sobre a legitimidade do sindicato para representar os auditores no processo. O presidente do TCE-MT foi notificado para prestar informações no prazo de 10 dias. Depois dessa etapa, o mandado de segurança seguirá para análise do mérito.

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