Juiz extingue nova ação e servidores do TJMT seguem obrigados a devolver “vale-peru” de R$ 8 mil

O juiz, porém, entendeu que havia uma incompatibilidade entre o argumento apresentado pela associação e o resultado que ela pretendia alcançar.

Isso porque, além de questionar a forma dos descontos, a ASTEJUD também pediu o reconhecimento de que os valores recebidos de boa-fé não deveriam ser devolvidos e que eventuais saldos ainda cobrados fossem considerados inexigíveis. Para o magistrado, acolher esses pedidos significaria atingir diretamente a obrigação de devolução determinada pelo CNJ.

A sentença cita ainda decisões anteriores do próprio TJMT e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Conforme registrado pelo magistrado, a Segunda Turma do STJ já reconheceu que a Presidência do Tribunal de Justiça atua como “mera executora administrativa” da ordem expedida pelo CNJ.

O documento também registra que o CNJ decidiu sobrestar o procedimento administrativo relacionado ao caso até que seja comprovada a realização de todos os descontos referentes aos servidores.

Para Bruno D’Oliveira Marques, a nova ação apresentou o mesmo problema que levou à extinção do processo anterior. “A presente demanda reproduz o vício que ensejou a extinção” da primeira ação, escreveu o magistrado.

O juiz ressaltou que pedidos capazes de suspender, neutralizar ou desconstituir decisão do CNJ não podem ser analisados pela primeira instância estadual. A Constituição estabelece que ações contra deliberações do Conselho Nacional de Justiça são de competência originária do Supremo Tribunal Federal (STF).

Com a extinção do processo, o pedido urgente apresentado pela ASTEJUD para suspender imediatamente os descontos também ficou prejudicado. A sentença determina ainda que, após o trânsito em julgado, os autos sejam arquivados.

Entenda o caso

O benefício extraordinário foi pago em dezembro de 2024 a cerca de 4,5 mil servidores do Judiciário, no valor de R$ 8 mil por pessoa. Posteriormente, o CNJ determinou a devolução da quantia.

Em julho, o RepórterMT mostrou que a ASTEJUD já havia sofrido uma derrota no processo anterior, quando o juiz rejeitou embargos apresentados pela entidade e manteve a extinção daquela ação. Na ocasião, o entendimento também foi de que a Justiça Estadual não poderia adotar medida que, na prática, neutralizasse a ordem expedida pelo CNJ.